O Projeto de Lei nº 4.675/2025, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso em setembro de 2025 e colocado em tramitação de urgência em março de 2026, propõe dotar o Cade de instrumentos preventivos para atuar nos mercados digitais, criando uma Superintendência de Mercados Digitais (SMD), um processo de designação de agentes econômicos de “relevância sistêmica” […]
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