A impetração simultânea de Habeas Corpus e recurso especial contra a mesma decisão não viola a regra da unirrecorribilidade, uma vez que o HC não constitui meio recursal, mas uma ação constitucional autônoma. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma ordem em Habeas Corpus para determinar que o Superior […]
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