A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas, impede a responsabilização pessoal do prefeito pelo pagamento de juros causados pelo atraso no pagamento de precatórios. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de […]
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