Os Tribunais de Contas, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, representam uma instituição fundamental para a preservação da probidade administrativa e a fiscalização da gestão dos recursos públicos. Com a promulgação da Constituição de 1988, a atuação desses órgãos foi significativamente fortalecida, conferindo-lhes competências que transcendem a mera fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. […]
O post Papel dos Tribunais de Contas: necessidade de aprimoramento institucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.