No dia 17 de março de 2026, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por ocasião de sua 3ª Sessão Ordinária, deliberou sobre relevante alteração da Recomendação nº 123/2022, passando a contemplar o denominado Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. Freepik O referido ato normativo passou a recomendar, de forma expressa, aos órgãos do Poder Judiciário […]
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