Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição de fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do […]
O post Direito do cidadão só prescreve após ter sido expressamente negado, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.