A Emenda Constitucional nº 132/2023 fez algo inédito no Direito Tributário brasileiro: positivou expressamente a neutralidade como princípio constitucional da tributação sobre o consumo. O artigo 156-A, §1º, da Constituição determina que o IBS — e, por extensão do artigo 195, §16, a CBS — observará os princípios da simplicidade, da transparência, da neutralidade e […]
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