As astreintes, multas diárias cominatórias ou coercitivas impostas em caso de descumprimento de prazos judiciais, podem ser cobradas no mesmo incidente em que foram fixadas, sem necessidade de instauração de incidente autônomo. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu uma sentença e estabeleceu que tais […]
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