A afirmação de certeza e o juízo de valor quanto à autoria delitiva na fase de pronúncia configuram inadmissível excesso de linguagem, violam o Código de Processo Penal e implicam a nulidade da decisão. Com esse entendimento, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anularam a decisão de […]
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