O perigo de dano decorrente de alagamento, com risco sanitário a vulneráveis, atraem o dever do Estado de adotar medidas urgentes para mitigar os prejuízos e restabelecer as condições mínimas de habitabilidade. Esse foi o entendimento do juiz Geraldo Antonio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, para conceder tutela […]
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