A oferta de serviços com promessas de resultados impossíveis, aliada à cobrança de custos não previstos mediante pressão psicológica e ao exercício ilegal da advocacia, configura prática abusiva. O cenário autoriza a rescisão do contrato e o pagamento de indenizações ao consumidor. Com base nesse entendimento, o juiz Henrique Santos Magalhães Neubauer, da 2ª Vara […]
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