Com base na legislação federal e estadual, o juiz Marcelo da Cruz Trigueiro, da 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, concedeu liminar para isentar um homem com visão monocular de pagar ICMS e IPVA sobre o veículo que comprou. Segundo os autos, a Fazenda negou o pedido de isenção dos impostos ao comprador […]
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