A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 323 foi, para muitos, um marco na consolidação do princípio da temporariedade das normas coletivas. Ao declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST e vedar interpretações que autorizassem a ultratividade, a corte buscou dar segurança jurídica às relações de trabalho, alinhando-se ao que já determinava a […]
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