Em julgamento finalizado no final de junho, a Suprema Corte americana fixou o entendimento de que os juízes e tribunais detêm a primazia e são competentes para fixar o significado e o sentido das leis em casos de vagueza e ambiguidade (caso Loper Bright Enterprises vs. Raimondo). [1] Embora à primeira vista se trate de […]
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