O Habeas Corpus não é meio idôneo para discutir ou superar decisão de admissibilidade de recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente um Habeas Corpus interposto com o objetivo de obrigar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a processar um agravo interno […]
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