A proteção dos animais em situação de abandono deixou de ser compreendida como mera faculdade administrativa. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a omissão do poder público municipal pode justificar a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a implementação de políticas públicas voltadas ao acolhimento e tratamento de […]
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