A submissão automática de dívida por inadimplemento de contrato administrativo ao regime de precatórios constitui alteração unilateral da sistemática de pagamento. Essa imposição transfere os ônus da mora administrativa ao particular e esvazia a força obrigatória do que foi ajustado. Com base neste entendimento, a juíza Ana Lucia Granziol, da 1ª Vara Cível do Foro […]
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