Regra geral e exceção defensiva Spacca No regime recursal do Código de Processo Civil, o artigo 932, III, permite que, por violação ao requisito da dialeticidade, o relator não conheça de recurso que deixe de impugnar especificamente a decisão recorrida. Idêntica disposição se aplica ao agravo interno (CPC, artigo 1.021, § 1º). O motivo é […]
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