A omissão específica do Estado na prestação de serviços de saúde atrai a responsabilidade civil objetiva. O dever estatal não se restringe ao procedimento médico, englobando o monitoramento da paciente, o direito à informação e a resposta célere diante de sintomas graves. Com base neste entendimento, o juiz Luciano dos Santos Mendes, do 2º Juizado […]
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