Freepik Em decisão recente, no AREsp nº 3.246.416/PR, o Superior Tribunal de Justiça manteve uma condenação por contrabando, reconhecendo o dolo eventual decorrente da aplicação da teoria da cegueira deliberada (wilful blindness). No caso, tratava-se de ré acusada e condenada pelo transporte ilegal de cigarros eletrônicos. Na decisão que negou seguimento ao recurso especial, o […]
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