Com a recente previsão de ilícitos para tipificar casos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, as denúncias neste ano foram nove vezes maiores em comparação com as eleições de 2022.
Marcelo Camargo/Agência BrasilO Ministério Público do Trabalho recebeu 806 notificações de janeiro a setembro deste ano. Nas eleições passadas, foram apenas 85 registros no mesmo período. Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico relacionam o aumento de denúncias à conscientização sobre o problema, incentivada por novas resoluções.
“A Justiça Eleitoral adotou novos mecanismos de proibição e de controle diante desse tipo de assédio”, explica a advogada Amanda Guimarães da Cunha, especialista em Direito Eleitoral.
Em 2024, a Resolução 23.735/24 do Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu que o uso da estrutura empresarial para constranger, pressionar ou coagir funcionários para obter vantagem eleitoral configura abuso do poder econômico. Segundo a norma, a infração pode resultar em inelegibilidade de oito anos.
Já a Resolução 23.610/19, atualizada neste ano pela Resolução 23.755/26, passou a proibir propaganda eleitoral no ambiente de trabalho.
A nova regra contou com a contribuição do próprio MPT. “Demos uma sugestão de aperfeiçoamento no texto, que foi acolhida pelo TSE. Indicamos que não poderia mais ser tolerada aquela visita nas empresas de um candidato para reuniões, entrega de santinhos, almoço ou até falso treinamento. Porque isso seria uma forma de ameaçar, coagir ou interferir na livre manifestação de vontade do trabalhador”, explica Gláucio Araújo de Oliveira, procurador-geral do MPT.
Em debate desde 2022
O MPT percebeu a necessidade de criar um filtro específico ainda em meio às eleições de 2022, diante do alto volume de relatos do tipo. Até então os realtos eram qualificados, de forma genérica, como assédio moral.
“Percebemos que havia muitas denúncias de ameaças de fechamento da empresa ou de demissões coletivas [em caso de derrota nas urnas do candidato defendido pelo empregador]. Ou até casos com falsas promessas de aumento salarial para interferir no voto do trabalhador. Foram situações que caracterizavam o assédio no ambiente de trabalho”, explica o procurador-geral.
Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e professor de Direito Eleitoral da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o advogado Fernando Neisser avalia que as eleições de 2022 deram um impulso à discussão. “Foi quando vieram à tona casos envolvendo líderes engajados em campanhas políticas que tinham empresas com muitos funcionários”, lembra.
Um dos casos mais proeminentes foi de Luciano Hang, dono das Lojas Havan, alvo de ação do MPT por assédio eleitoral motivada por discurso a funcionários em uma unidade da rede em Caldas Novas (GO). No discurso, Hang relacionou o resultado das eleições a prejuízos aos trabalhadores, incluindo perda de empregos. O órgão ajuizou ação exigindo indenizações, um vídeo de retratação e medidas para evitar que esse tipo de caso se repita.
Neisser explica que, com as resoluções, as próprias empresas passaram a adotar uma postura mais adequada. “Elas têm a responsabilidade de proibir qualquer tipo de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Diante de uma regra mais explícita do TSE, muitas delas incorporaram o assunto em suas políticas de integridade”, diz.
Campanhas de conscientização
O advogado Sidney Neves, que preside a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). relaciona o aumento de denúncias à própria conscientização desses casos.
“O fenômeno já existia, até com candidatos falando dentro das empresas para os funcionários. Mas, antes, era algo culturalmente aceito. O que mudou foi que passou a ser identificado como algo ilícito. Quando caiu a ficha, os trabalhadores também passaram a denunciar.”
Há um mês, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e os ministérios públicos dessas áreas de atuação firmaram acordo de cooperação técnica com a campanha “No meu voto mando eu”. A iniciativa prevê campanhas educativas, ações de conscientização e capacitações sobre o tema.
“Com a conscientização, agora as pessoas conseguem identificar que estão sendo vítimas de assédio eleitoral. E, com isso, também aumenta a quantidade de denúncias”, finaliza.
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