TJ-RJ solta homem preso preventivamente há mais de 2 anos sem audiência de instrução
Por excesso de prazo, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a soltura de um homem preso preventivamente há cerca de dois anos e…
Projeto proíbe agência reguladora de adotar interpretação contrária ao sentido de lei
O Projeto de Lei 1.254/2024, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a direção das agências reguladoras federais de adotar interpretação ou expedir ato regulatório que contrarie o sentido expresso…
O princípio da boa-fé e sua importância no processo de imigração
A imigração, assunto muito discutido no Brasil nos últimos anos, em razão dos movimentos migratórios para os Estados Unidos, Portugal, Japão, dentre outros, trata-se de um processo complexo e de…
TCU aprova acordo de solução consensual que devolverá R$ 1,5 bilhão ao BNDES
O Tribunal de Contas da União aprovou, nesta quarta-feira (18/9), acordo de solução consensual para devolução de pagamentos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao fundo…
Papo de Criminalista reúne especialistas em 1º encontro nacional
Especialistas em Direito Penal se reúnem nesta sexta-feira (20/9) no 1º Encontro Nacional do Papo de Criminalista, em São Paulo, a partir das 8h30. O evento terá 12 horas de…
TSE discute se há excesso de prazo para arquivar inquérito contra deputado federal
O Tribunal Superior Eleitoral começou a discutir, nesta quinta-feira (19/9), se há excesso de prazo para permitir que a Justiça Eleitoral arquive o inquérito contra o deputado federal Júlio Lopes…
Ação negatória de paternidade como defesa do homem em ações de família
Julgado recente do STJ pode salvar as finanças e a honra de homens enfrentando processos nas varas de família e criminais sem nem saber se são realmente pais biológicos. Enfrentar…
PGR defende constitucionalidade de lei que impõe limites a loterias estaduais
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (17/9), defendendo a constitucionalidade de trechos incluídos recentemente na Lei 13.756/2018 que restringem a participação de…
Lei que incentiva a produção de coco no país é sancionada
Depositphotos Coco e derivados A nova Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura (Lei 14.975/24), sancionada pelo presidente Lula e publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU), busca…
Projeto concede 48 horas para regularização de veículos utilizados como fonte de subsistência
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O deputado Adail Filho é o autor a proposta O Projeto de Lei 2271/24 concede prazo de 48 horas para o motorista regularizar veículo utilizado para…