Ratificação de terras na faixa de fronteira: origens e desafios
O proprietário rural brasileiro não pode, jamais, “dormir no ponto” e esquecer de conferir a situação jurídica de seu imóvel. Reprodução Ponto que mais chama a atenção para o futuro…
Analista de núcleo de prática jurídica não atua como professor, diz juíza
A mera função de orientar e rever a elaboração de peças processuais preparadas no núcleo de prática jurídica de uma faculdade de Direito não configura, por si só, o exercício…
TRF-3 garante crédito de PIS/Cofins sem exclusão de crédito de IPI
A não cumulatividade do PIS e da Cofins não deve ser equiparada à do IPI e ICMS, uma vez que os créditos destas contribuições devem incidir sobre o custo de…
A densidade constitucional da advocacia pública municipal
Nos meses de abril e de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou duas importantes ações de controle concentrado de constitucionalidade que tratavam dos contornos e da densidade constitucional…
Fux propõe critério para bloqueio judicial de verbas vinculadas a convênios
Bloqueio judicial para cumprir decisões de fornecimento de medicamento ou tratamento médico podem recair sobre verbas públicas vinculadas a convênios, desde que eles tenham como objeto obrigações relacionadas à saúde…
MPF requere suspensão de usina por normas ambientais complexas
A recente ação ajuizada pelo MPF (Ministério Público Federal) solicitando que a Justiça suspenda as licenças ambientais que foram concedidas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos…
Nunes Marques interrompe definição do STF sobre critérios para medicamentos no SUS
Um pedido de vista do ministro Nunes Marques na sexta-feira (13/9) interrompeu a definição, no Supremo Tribunal Federal, sobre critérios para o Judiciário determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados…
Liquidation preference e seu impacto nas startups
Em contratos de investimento, principalmente diante de investidores experientes, tanto pessoa física quanto jurídica, é comum se deparar com cláusulas e exigências muitas vezes consideradas agressivas pelos founders. Entre elas,…
Limites claros: paródia não pode ‘esculhambar’ música original!
No ar, a polêmica sobre a decisão (0920539.55.2024.8.19.000 — Chico Buarque e Gilberto Gil contra Tiago Luis Pavinatto Gonçalves) que proibiu o uso da canção “Cálice”, de autoria de Chico…
STJ afasta presunção de dano ao erário nos casos de dispensa de licitação
Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, não faz mais sentido o Superior Tribunal de Justiça considerar que o dano é presumido nos casos em que…