Entrou em vigor anteontem, dia 9 de outubro, a Lei 14.994/24, intitulada pacote antifeminicídio. A tônica central da norma é uma só: agravar o disciplinamento criminal dado à violência contra…
Na semana passada, inauguramos nossas ponderações a respeito da relevância do setor cafeeiro, bem como a existência do crédito presumido de PIS/Cofins, desde a Lei nº 10.925/2004 até o advento…
Não há como dizer que um acusado descumpriu medida protetiva imposta contra si sem que antes tenha tido ciência dela. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O deputado Cezinho de Madureira é o autor da proposta O Projeto de Lei 2096/24 estabelece que todos os aparelhos de rádio produzidos no Brasil operem…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Julia Zanatta: comprovação de expertise garante uso eficiente de recursos públicos O Projeto de Lei 2704/24, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), obriga colaboradores eventuais a elaborarem…
Este artigo tem por objetivo maior trazer às luzes algumas reflexões a respeito do atual estado de coisas na jurisdição civil, notadamente a crise enfrentada pelo Poder Judiciário na atual…
Uma sentença da juíza Renata Prado de Oliveira, da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, considerou discriminatória a demissão de uma bancária com câncer de mama e determinou…
Ao promover alterações no §1º do artigo 615 do Código de Processo Penal [1], bem como no artigo 41-A e parágrafo único da Lei nº 8.038/1990 [2], a Lei nº…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe uma série de inovações para a regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil. O artigo 7º, inciso V, da LGPD…
Investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro não apenas limitam qual é o juízo competente sobre o caso, mas, antes de tudo, qual órgão do Ministério Público pode atuar no…