Fux cassa liminar que afastou presidente de câmara municipal no Ceará
As eleições para cargos da mesa diretora de casas legislativas feitas antes de 7 de janeiro de 2021 não são contabilizadas para o limite de dois mandatos consecutivos na mesma…
STJ revoga prisão preventiva por ausência de contemporaneidade
A decretação da prisão preventiva exige a contemporaneidade dos fatos justificadores da decisão e dos riscos que se pretende evitar com a privação de liberdade do réu. Esse foi o…
Após mudança de orientação, INPI rejeita menos registros de marcas com slogans
Uma mudança de interpretação adotada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no final do último ano com relação a um trecho da Lei de Propriedade Industrial (LPI) causou uma…
A anistia e a anestesia
“Bem-vindo de volta aos Estados Unidos de Trump, onde a Constituição é como um guardanapo de coquetel com alguns rabiscos” (Lewis, The Hill, 16/04/25). A frase de abertura do recente…
Vítima deve ter acesso a número IMEI de autor de golpe, diz TJ-SP
O número Imei de um celular, que é uma espécie de CPF do aparelho, é elemento primordial para identificar autores de golpes por aplicativo. Por essa razão, as operadoras devem…
STF: para onde vamos?
Não surpreende que o Supremo Tribunal Federal, por decisão do relator ministro Gilmar Mendes (RE com Agravo 1.532.603-Paraná), tenha determinado a suspensão, em todo território nacional, reconhecendo a repercussão geral,…
Omissão de idade do segurado isenta seguradora de cobertura por morte
Uma seguradora pode ser isenta do pagamento à beneficiária de um seguro de vida caso o segurado tenha omitido sua idade à época da assinatura do contrato. A conclusão é…
O diferimento de custas em execução de honorários
A Lei n° 15.109, publicada em 14 de março de 2025, alterou o Código de Processo Civil (CPC) para incluir o §3° no artigo 82, postergando o pagamento de custas,…
Todas as emendas são iguais? As modalidades no Senado
Este artigo define as modalidades de emendas a proposições no Senado, conforme o regimento interno da casa legislativa, excluindo as emendas às medidas provisórias e às matérias orçamentárias, regidas por…
Visão monocular dá direito a isenção de IPVA, decide juíza
A comprovação de deficiência visual de nível moderado, grave ou gravíssimo garante o direito à isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos da Lei paulista…