O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a identidade de gênero integra os direitos fundamentais da personalidade e não pode ser condicionada a exigências estatais indevidas. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu um mandado de segurança para garantir que uma candidata trans participe de um teste de aptidão […]
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