Juiz pode dispensar depoimento de autor de ação trabalhista, decide TST
A recusa do juiz ao pedido do empregador de chamar o autor da ação trabalhista para prestar depoimento não se caracteriza como cerceamento de defesa, pois se trata de uma…
Da ilegalidade da rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo
Tema em voga na atualidade é o caso das operadoras de saúde que, valendo-se da cláusula que possibilita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, denunciam…
Comissão aprova criação da loteria Mulher da Sorte, para apoiar mulheres em situação de violência
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, relatora da proposta na comissão A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a criação, pelo governo federal,…
Abertura de cursos de Medicina depende de chamamento público, decide STF
O Supremo Tribunal Federal validou a regra da lei do Programa Mais Médicos que exige o chamamento público prévio das instituições que queiram abrir cursos e vagas de Medicina. De…
STF determina que governo de SP cumpra compromisso de implementar câmeras na PM
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de São Paulo mantenha o compromisso firmado com a corte de implementar o uso de câmeras…
Desafios e perspectivas do seguro rural diante da catástrofe no RS
Nas últimas semanas, o Rio Grande do Sul, potência nacional no setor do agronegócio, vem enfrentando os problemas advindos das chuvas intensas na região. E, com milhares de pessoas desabrigadas,…
STF valida cobrança de IR em conjunto com ITCMD sobre transferência de imóvel de herança
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma…
Setores da agropecuária criticam listas de produtos que terão incentivos na reforma tributária
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Reunião do Grupo de Trabalho sobre Regulamentação da Reforma Tributária Representantes dos setores de insumos agrícolas e de biotecnologia criticaram a adoção de listas de produtos…
Exigência de exame para progressão de regime viola princípios, decide juíza
A Lei 14.843/2024, que condiciona a progressão de regime à produção de exame criminológico, é inconstitucional porque viola os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e…
Regularidade da representação na recuperação judicial
A legislação brasileira, ao regular o processo de recuperação judicial, teve como objetivo dar a oportunidade de soerguimento das empresas a partir da livre negociação, respeitados os limites legais, dividindo…