É possível majorar pena por crime contra mulher em caso de violência doméstica
Não há dupla punição pela mesma conduta quando o juiz condena o réu pelo crime de lesão corporal por meio de violência doméstica e aumenta a pena ao aplicar a…
Taxação das blusinhas oculta debate mais complexo do que se parece
Nos últimos dias, ganhou enorme destaque nas manchetes dos principais veículos jornalísticos a tramitação do PL 914/2024, cujo objeto consistia, segundo sua ementa inicial, na instituição do Programa Mover (Mobilidade…
Convenção da Haia sobre citação como mecanismo de cooperação jurídica internacional
A cooperação jurídica internacional ganhou notável prestígio dentro do Código de Processo Civil de 2015. Nesse aspecto, a cooperação internacional ressona no princípio da cooperação, estabelecido pelo artigo 6º do…
Grupo da regulamentação da reforma tributária promove hoje nova audiência
Mateus Pereira/GOVBA Projeto que regulamenta a reforma isenta de impostos vários produtos da cesta básica O grupo de trabalho que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24)…
Adaptação climática é tema de audiência na Câmara dos Deputados
Mauricio Tonetto/Secom A cidade de Porto Alegre inundada pelas chuvas neste ano As comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Legislação Participativa; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável…
Extinção de políticas de ações afirmativas é atitude inconstitucional
Nossa cultura é rica e bonita porque tem fundamentos em todos os povos do mundo. A diversidade é a realidade na nossa formação étnica, mas também o ambiente é diverso.…
TJ de São Paulo forma lista tríplice para cargo de desembargador
Em sessão promovida nesta quarta-feira (12/6), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo escolheu os nomes da lista tríplice que será enviada ao governador Tarcísio de Freitas…
Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do…
Interpretação ao artigo 5º da Convenção Interamericana contra o Racismo
Em artigo recentemente publicado na Folha de S.Paulo [1], a professora Eunice Aparecida de Jesus Prudente defende o argumento de que a extinção de cotas raciais seria uma atitude inconstitucional.…
TJ-RJ nega pedido de Dr. Jairinho para retomar mandato de vereador
O Poder Judiciário não pode interferir em decisões políticas tomadas pelo Legislativo com o respeito de todas as regras formais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do…