Os Tribunais de Contas têm competência para julgar atos praticados por prefeitos na condição de ordenadores de despesas. Se constatadas irregularidades ou ilegalidades, têm ainda o poder-dever de aplicar sanções.…
Como explicou Umberto Galimberti, o problema da racionalidade técnica é que, levada às últimas consequências, prevê a eficiência e a produtividade como valores soberanos. O direito, produto cultural de uma…
De maneira excepcional e em um caso peculiar, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a fixação de honorários de sucumbência tendo como base o valor penhorado no…
Diferentemente do que se observa nos ramos clássicos da advocacia, os profissionais do Direito aplicado à indústria do entretenimento não dependem tanto da intervenção estatal, já que esse setor tem…
A Circular Bacen 3.978, publicada em 2020, tem como objetivo principal a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Contudo, sua implementação traz a necessidade de um…
A lei processual estabelece que responde pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do…
A Emenda Constitucional 132/2023, que vem sendo chamada de emenda da reforma tributária, apresentou mudanças significativas no sistema tributário pátrio, o que, consequentemente, afeta diretamente o subsistema processual administrativo. A…
“Os fins justificam os meios”, “Matai os inimigos, e se necessário os amigos também”, “Pensai exclusivamente na guerra”, são expressões aladas e de localização incerta (ou inexistente) que se atribuiu…
O direito de greve, assegurado pela Constituição de 1988, é uma conquista fundamental dos trabalhadores. No entanto, no âmbito do direito administrativo, onde se discute o funcionamento de órgãos públicos…
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal que tem como objetivo avaliar a constitucionalidade de se presumir o horário de recreio…