Plano de saúde deve fornecer remédio contra câncer ainda que seja off label
As operadoras de planos de saúde não podem recusar o fornecimento de medicação contra câncer com o argumento de se tratar de uso off label, ou seja, sem indicação expressa…
‘Revisão da vida toda’: segurança jurídica ou terrorismo fiscal?
Existe uma grande similitude quando advogamos na seara criminal e quando a atuação se dá contra a administração pública. Em ambos os casos, não se pode perder de vista que…
Coleção de 7,5 mil pares de tênis é penhorada para pagamento de dívida
O artigo 391 da Lei 10.406/02 estabelece que, para o cumprimento das obrigações, respondem todos os bens do devedor, com exceção dos impenhoráveis previstos no artigo 833 do Código de…
O exame judicial da classificação fiscal de mercadorias (parte 2)
Demonstrado aqui no artigo anterior que a classificação fiscal de mercadorias é uma atividade eminentemente jurídica, ainda que dependa de subsídios técnicos para a averiguação das condições físicas e funcionais…
Lei 14.905/2024: novas previsões sobre atualização monetária e juros
A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. Gesrey/Freepik A atualização monetária (correção monetária) tem como objetivo recompor…
‘A Força Normativa da Constituição’, de Konrad Hessse
“A Força Normativa da Constituição” de Konrad Hesse é uma obra essencial para a compreensão do papel e da eficácia das constituições em um contexto jurídico e político, importante texto…
CNJ lança 2ª edição de prêmio que reconhece práticas da Justiça na área da saúde
Tribunais, juízes e juízas, entidades do poder público, órgãos do sistema de Justiça e entidades da sociedade civil já podem se candidatar ao Prêmio Justiça e Saúde, do Conselho Nacional…
Câmara aprova MP que abre crédito de R$ 30 milhões para recuperar instalações da PRF no Rio de Janeiro
Mário Agra/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário desta quarta-feira A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória 1210/24, que concede crédito extraordinário de R$ 30 milhões ao…
Câmara aprova prorrogação do Plano Nacional de Educação até 31 de dezembro de 2025
Mário Agra/Câmara dos Deputados Socorro Neri, relatora do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5665/23, que prorroga o atual Plano Nacional de Educação (PNE) até 31…
Deputados aprovam urgência para projeto que retira feriado local da contagem do prazo para recursos
Mário Agra/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4563/21, do…