CNJ prorroga por mais 90 dias apuração sobre Marcelo Bretas
O Conselho Nacional de Justiça prorrogou por mais 90 dias as apurações sobre a atuação do juiz Marcelo Bretas na “lava jato” do Rio. O novo período conta desde o…
Inexistente responsabilidade civil do restaurante por crime cometido contra cliente
Recentemente, foi publicado acórdão que, após um pedido de vista e quatro adiamentos, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.863.924/SP para afastar o dever de indenizar de uma famosa empresa…
Dino exalta protagonismo do STF e avanços nos critérios de transparência de emendas Pix
Nos últimos 20 ou 30 anos, o Supremo Tribunal Federal ganhou um protagonismo inédito, e que veio para ficar. Alguns podem não gostar, mas todos concordam que não é possível…
TJ-MG determina que clube de futebol devolva R$ 11 mil a investidor
Cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor de uma ação. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de…
Prova ilícita não pode ser parcialmente aproveitada, diz ministro do STJ
Uma prova obtida de maneira ilícita não pode ser parcialmente aproveitada para formar a convicção do julgador. Se a ilicitude diz respeito ao meio de obtenção do material, a consequência…
Primeira Constituição republicana do Brasil completa 134 anos
Nesta segunda-feira (24/2), o Brasil comemora o 134º aniversário de sua primeira Constituição republicana. Essa Carta Magna estabeleceu a República Federativa como forma de governo do país e determinou a…
Mulher que ficou com intestino preso por sutura de cesárea será indenizada
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Monica Di Stasi, que condenou…
STF mantém repercussão geral sobre contribuição atrasada para tempo de aposentadoria
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve na última sexta-feira (21/2) a repercussão geral do julgamento sobre a possibilidade de uso da contribuição previdenciária atrasada e paga após a reforma…
Para se consolidar como corte de precedentes, TST firma 21 teses vinculantes
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu nesta segunda-feira (24/2) 21 teses vinculantes e admitiu 14 novos incidentes de recursos de revista repetitivos para que a corte dê uma…
Reexame necessário de IRDR e IAC? TST nacionalizará efeitos dos precedentes vinculantes
Você sabia que as decisões proferidas pelos tribunais de segunda instância em precedentes qualificados podem ganhar força vinculante em todo o país? Pois é exatamente isso o que ocorre quando…