TJ-SP anula júri por contradição dos jurados ao responderem quesitos
A garantia constitucional da soberania do Tribunal do Júri para decidir sobre questões ligadas aos crimes dolosos contra a vida não é absoluta em casos em que a decisão contraria…
Desigualdade como escolha de política pública: avanços do PL 1.087/25
No Brasil, fomos educados a naturalizar a desigualdade. A extrema pobreza convive ao lado de demonstrações de riqueza sem chocar e com isso muitos acham a desigualdade uma característica imutável…
Homem com depressão e ansiedade ganha salvo-conduto para plantar cannabis
A comprovação de patologias e da necessidade do uso de óleo de cannabis para o tratamento delas é suficiente para autorizar a importação de sementes da planta para fins terapêuticos.…
Direito de retenção e perda da posse: julgamento do STJ reforça limites ao arrendatário rural
No julgamento do Recurso Especial nº 2.156.451/MT, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou relevante controvérsia no campo do Direito Agrário: o alcance do direito de retenção por…
Contrato agrário: infração ambiental e rescisão sem existência de cláusula específica
A infração ambiental como causa de resilição dos contratos agrários que tratam do uso e posse da terra e do exercício de atividade pecuária, agrícola, extrativa, agroindustrial ou mista é…
Seremos todos pessoas jurídicas?
Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes tomou a decisão polêmica de suspender nacionalmente [1] todos os processos que versam sobre o Tema 1.389 da repercussão geral, descrito pelo…
STF decidirá se MP pode ser condenado a pagar custas processuais
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em que o órgão é derrotado ao…
STJ vai reanalisar se vendedor responde por condomínio após posse do comprador
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar a tese do Tema 886 dos recursos repetitivos, segundo a qual o promitente vendedor não responde pela dívida de condomínio…
Suprema Corte dos EUA autoriza Trump a retirar visto de mais de 500 mil imigrantes
A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou nesta sexta-feira (30/5) a revogação do status legal temporário de 532 mil imigrantes de Cuba, Haiti, Venezuela e Nicarágua pelo governo do presidente…
STJ e as obrigações ambientais propter rem
Seja em razão das discussões sobre sua natureza objetiva, dos efeitos decorrentes da aplicação da teoria do risco integral ou, ainda, da amplitude da solidariedade entre os responsáveis, a responsabilidade…