O decreto presidencial do indulto natalino de 2024 proibiu a concessão de indulto pleno para crimes violentos. Essa mesma vedação, porém, não foi aplicada para o benefício da comutação de…
A diferença entre tortura e maus-tratos reside no elemento subjetivo da conduta. Enquanto a tortura exige dolo específico de causar sofrimento atroz como forma de castigo pessoal, os maus-tratos configuram-se…
Tendo em vista a finalidade social da lei e a informalidade que vigora no meio trabalhista, a jurisprudência trabalhista permite que herdeiros ingressem em juízo sem a necessidade de inventário…
O efetivo pagamento do preço que gera o ágio em uma transação societária é fator primordial para indicar ao Fisco que a operação não é artificial. É o que permite…
O direito regulatório é condição de validade das licitações, por definir quais produtos e serviços podem ser licitamente oferecidos ao Estado, em que condições e mediante quais autorizações prévias, servindo…
Se há risco ao resultado útil do processo, os honorários advocatícios podem ser arrestados. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo…
O inquérito policial é um instrumento de investigação criminal no Brasil, onde a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim…
Um tribunal de segunda instância não pode condenar o réu por crimes dos quais a acusação não recorreu, sob pena de violação ao sistema acusatório. Com base nesse entendimento, o…
O julgamento do Tema nº 1.389 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal recoloca no centro do debate uma questão sensível e estrutural: quem deve dizer o direito quando se…
Valores pagos em participação nos lucros e resultados aos envolvidos em projeto de pesquisa em tecnologia integram o benefício fiscal instituído pela Lei do Bem (Lei 11.196/2005) e podem ser…