Os estados não têm competência para, por meio de lei estadual, interferir nas obrigações estabelecidas entre os planos de saúde e seus contratantes, mesmo que em favor de pessoa com…
Reprodução Em recente análise da Emenda Constitucional 96/17, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre sua compatibilidade com a Constituição, destacando a relevância de preservar práticas culturais que, no entendimento…
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a estabilidade provisória a uma instrutora da Associação de Promoção Humana Divina Providência, de Belo Horizonte, contratada por prazo determinado quando…
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o condomínio responsável por um shopping center de Governador Valadares (MG) a indenizar um frequentador em R$ 3…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e estabeleceu prazo de até 12 meses…
A suspensão de liminar e de sentença (SLS) não é o tipo de recurso adequado para avaliação do mérito de uma decisão judicial, cabendo seu uso somente para garantir a…
Com a conclusão da fase de julgamento do paradigmático caso Município de Mariana v BHP, cresce a apreensão pelo resultado do que é a maior ação coletiva da história da…
O Supremo Tribunal Federal vai sediar o lançamento de uma obra coletiva que homenageia as contribuições do ministro Luís Roberto Barroso ao Direito Tributário e Financeiro brasileiro. O livro Tributação,…
A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) elegeu o advogado Sidney Neves como coordenador-geral da entidade para a gestão 2025-2027. O resultado da eleição foi divulgado na manhã…
A apreensão de cerca de 20 gramas de droga não justifica a tipificação do delito de tráfico na modalidade “ter em depósito”. Sem indícios de traficância, a imputação deve ser…