TJ-RJ anula lei municipal que proibiu instalação de usinas em rio
Somente a União pode legislar sobre rios e potenciais de energia hidráulica. A matéria não é de interesse local que justifique a regulação por meio de lei municipal. Com esse…
IA generativa como meio de prova: considerações desde o HC 1.059.475
O tema discutido no Habeas Corpus nº 1.059.475/SP, relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no Superior Tribunal de Justiça, coloca em evidência um problema probatório de considerável relevância dogmática:…
Comissão aprova projeto que amplia uso de câmeras e cria alerta contra desaparecimento de pessoas
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Rogéria Santos: objetivo é conciliar rapidez na busca com proteção de dados A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara…
Relator diz que exigir certidão criminal para casamento pode reduzir violência contra mulher; ouça a entrevista
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 1973/23,…
TJ-SP decidirá se associações civis podem entrar em recuperação judicial
A Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005) não contempla expressamente as associações sem fins lucrativos, mas também não as exclui. Com esse argumento, duas associações civis — o Hospital…
Falta de manutenção em prédio tombado gera condenação por crimes ambientais
A deterioração de bem tombado decorrente de omissão configura crime ambiental. A omissão é penalmente punível quando o proprietário ou administrador, tendo o dever legal e contratual de conservar o…
Liminares que adiam adaptação ao novo PAT indicam excessos de decreto
Ao fixar taxas e prazos não previstos na Lei 14.442/2022 — que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores —, o Decreto 12.712/2025 extrapola seu poder regulamentar e invade…
Falta de vídeo de segurança em loja dá presunção de veracidade ao cliente
A falha de um estabelecimento em apresentar imagens de segurança de um incidente atrai a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo cliente. Com base neste entendimento, a juíza…
Falta de placa não é crime se chassi estiver legível, decide juíza
A condução de veículo sem placa não configura o crime de adulteração de sinal identificador se o chassi estiver legível. A conduta, nesse caso, caracteriza apenas infração administrativa de trânsito.…
Redução de incentivos ameaça recuperação de créditos do agronegócio
Freepik A Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu redução linear de incentivos fiscais federais, tem gerado dúvidas e relevantes pontos de discussão. Parte dessas questões foi solucionada pelo documento “Perguntas…