Juros acima do teto em cédula rural justificam suspensão de execução
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu uma ação de execução fundada em cédula rural pignoratícia (CRP) — modalidade de título de crédito…
Se aplicar só uma majorante de pena, juiz deve usar a mais gravosa
No caso de haver mais de uma causa de aumento da pena do réu possíveis e o julgador optar pela aplicação de apenas uma delas, deve prevalecer aquela mais gravosa.…
Empresa terá que indenizar por cancelar contratação já confirmada
Um candidato que teve a admissão confirmada e, logo a seguir, cancelada pela empresa deve receber indenização por danos morais e materiais pela perda de uma chance. A decisão da…
Desafios da normatização da inteligência artificial no setor de saúde
A incorporação de ferramentas de inteligência artificial ao setor de saúde já integra a rotina de hospitais, clínicas, operadoras, indústria, startups e centros de pesquisa, com sistemas generativos influenciando as…
Prescrição da pena de multa não deve extrapolar a da pena de liberdade, fixa STJ
Embora na execução da pena de multa se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na legislação tributária, o prazo prescricional segue regulado pelo artigo 114, incisos I e II…
Revogação de decreto sobre hidrovias não esconde seu caráter populista
Após uma série de protestos, o governo federal revogou o Decreto 12.600/2025, mediante o qual três hidrovias (hidrovia do rio Madeira, hidrovia do rio Tocantins e a hidrovia do rio…
Imóvel não pode ser alienado sem intimação pessoal do devedor
Um imóvel não poder ser leiloado para penhorar uma dívida sem que haja a intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, a juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 22ª…
Faturamento de condomínio pode ser penhorado se não houver alternativas
A penhora do faturamento de uma empresa é juridicamente viável se todas as tentativas de constrição foram infrutíferas. Com esse entendimento, a juíza Cirlaine Maria Guimarães, da 24ª Vara Cível…
Licença-paternidade de 20 dias é avanço da corresponsabilidade no cuidado
A ampliação da licença-paternidade, aprovada pelo Senado, representa um passo histórico na construção de uma sociedade mais justa e equilibrada. O texto prevê o aumento do benefício, dos atuais 5…
Construtora é responsável exclusiva por obras de segurança do imóvel
A responsabilidade por obras de infraestrutura indispensáveis para a segurança de um imóvel não pode ser transferida ao consumidor, já que a construtora responde pela solidez da edificação. Com base…
- 1
- 2
- 3
- 4
- …
- 3.429
- Ir para a próxima página