O não cumprimento de ordem judicial para a alteração do nome morto em cadastros bancários de pessoa transgênero viola direitos da personalidade. Seu descumprimento reiterado, justifica a manutenção de multa cominatória. Foi esta a conclusão do desembargador Jairo Brazil, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para manter a aplicação de uma punição contra uma […]
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