O arrematante de um imóvel em leilão não responde por débitos tributários anteriores à aquisição, dado o caráter originário da compra. A exigência de impostos, como IPTU e taxa de incêndio, contraria a isenção prevista em edital e configura excesso de execução. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]
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