O rigor dogmático do Direito Tributário exige que a competência impositiva seja exercida nos estritos limites traçados pela Constituição. Freepik No que tange ao Imposto de Importação (II), o artigo 153, inciso I, da Carta Magna outorga à União a competência para instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. Contudo, o ordenamento infraconstitucional histórico, […]
O post ADPF 400: da defesa do contribuinte na reimportação de mercadorias nacionais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.