A adesão a um programa de parcelamento implica confissão irretratável da dívida, sendo inviável, em consequência, a sua posterior impugnação judicial. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma sentença que reconheceu que a celebração de um acordo de parcelamento do débito referente a uma multa aplicada pelo Banco […]
O post Acordo de parcelamento durante ação implica reconhecimento da dívida apareceu primeiro em Consultor Jurídico.