123RF O sigilo de dados bancários e financeiros é um direito fundamental da pessoa, natural ou jurídica, que decorre dos preceitos constitucionais que asseguram a inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, a teor dos artigo 5º, X e XII, da Constituição. A relativização do sigilo bancário, através de decisão judicial, mostra-se providência adequada […]
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