Lojas online podem ser oficiadas a fornecer dados de clientes executados

Quando frustradas todas as formas de localização de bens de um executado, é possível oficiar empresas de comércio eletrônico (e-commerce) para fornecer dados e eventuais créditos do devedor. Isso porque o Código de Processo Civil estabelece o dever de todos em ajudar o Poder Judiciário e garante, ao juiz, o poder de tomar as medidas que forem necessárias para efetivar a execução.

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TRT-2 já permitiu, em caso anterior, expedição de ofícios a empresas de e-commerce

Com essa premissa, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) autorizou a expedição de ofícios a oito plataformas digitais e de-commerce para localizar eventuais cadastros, créditos ou vínculos de devedores. O acórdão, por maioria dos votos, reformou a sentença da primeira instância.

A execução se originou de um processo que tramita desde 1992, com débito de mais de R$ 800 mil. Ao longo dos anos, envolveu convênios judiciais tradicionais de localização de patrimônio e passou por fases processuais como desconsideração de personalidade jurídica contra sócios retirantes e sobrestamento por execução frustrada. As tentativas envolveram ainda diligências atípicas, como rastreio de inserções publicitárias de marca explorada pelos réus em emissoras de rádio e TV, além de pesquisas fiscais aprofundadas.

Na primeira instância, o pedido de ofício às empresas de e-commerce foi negado. O exequente, então, recorreu ao TRT-2. A motivação da notificação às plataformas era verificar endereços, apurar movimentações financeiras, meios de pagamento cadastrados e eventuais créditos a repassar aos executados.

Premissas processuais

O entendimento seguido pelo colegiado foi do voto divergente do desembargador Edilson Soares de Lima. O magistrado pontuou que a diligência solicitada já foi admitida na própria 1ª Turma, em julgamento de relatoria do desembargador Willy Santilli (Processo 1001399-71.2016.5.02.0433).

O julgador do caso em questão frisou que o procedimento tem respaldo em três premissas: no dever de colaboração de terceiros (artigos 378 e 772, inciso III, do CPC), no poder geral de efetivação do juízo (artigo 653, alínea “a”, da CLT e artigo 139, inciso IV, do CPC) e na máxima utilidade da execução (artigo 797 do CPC).

Segundo o magistrado, a prestação de serviços e a circulação de riquezas intermediadas por aplicativos deixam rastros documentais quanto à remuneração recebida. “Informações fornecidas diretamente por tais empresas podem, portanto, revelar com precisão a existência de valores percebidos […], constituindo meio idôneo de assegurar a efetividade do título executivo”, afirmou o desembargador. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

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Processo 0106300-26.1992.5.02.0053

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