Uma oferta de veículo para pessoas com deficiência com prazo menor do que o Fisco tem para analisar o pedido de isenção de ICMS é, na prática, irrealizável. Se o público-alvo era justamente PcD, a atitude revela modus operandi que viola a boa-fé objetiva. Por isso, configura publicidade enganosa e prática abusiva contra consumidores hipervulneráveis.
FreepikEssa foi a premissa da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou, solidariamente, uma montadora, uma concessionária e um banco a aplicarem juros zero no financiamento de um veículo comprado por uma idosa que é, também, pessoa com deficiência. As rés também deverão devolver em dobro os valores pagos indevidamente pela autora, além de indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais. O acórdão reformou a sentença da primeira instância.
A idosa conta que foi atraída pela propaganda de um veículo destinada especificamente ao público PcD. A oferta era do financiamento a juros zero, exigindo para isso a entrada de 75% do valor do bem. Interessada na proposta, a autora iniciou o processo de compra do carro.
Por ser uma pessoa com deficiência, a mulher tem direito à isenção de ICMS no veículo. Ocorre que o benefício é vinculado ao bem e não à pessoa, e por isso se faz necessário um procedimento para cada veículo novo. E o prazo firmado pelo artigo 2º da Portaria CAT 18/2013 para a análise do pedido é de 30 dias.
Depois de um mês, ao conseguir a isenção, a mulher retornou para concluir a negociação do carro, mas foi surpreendida pela informação de que o prazo promocional, fixado em 27 dias, tinha se expirado. Para não perder os trâmites realizados perante o fisco, a idosa se viu coagida a celebrar o negócio mesmo assim, mas prontamente ajuizou a ação acusando as rés de propaganda enganosa por omissão.
Para a autora, o prazo proposto na propaganda era irrealizável, ante o prazo mais demorado para conseguir isenção de ICMS para PcDs — que eram, justamente, o público-alvo da oferta. A situação, segundo ela, configura coação contratual indireta, e tem especial gravidade por se tratar de pessoa vulnerável (PcD e idosa) que precisa do veículo para as tarefas diárias. Por isso, pediu a alteração do contrato para aplicar os juros zero, a repetição do indébito e indenização por danos morais.
Na primeira instância, os pedidos foram negados. Assim, ela apelou ao TJ-SP.
Violação de Estatuto PcD
Os pedidos foram julgados procedentes pelo voto do relator, desembargador Rodolfo César Milano. Ele reconheceu que o prazo da oferta era insuficiente para o público-alvo da publicidade, que exigia mais tempo para conseguir a isenção junto ao Poder Público. Para o julgador, a ação demonstrou um modus operandi das empresas para atrair interessados em vulnerabilidade, levá-los a angariar os documentos necessários a isenção e, depois, induzi-los a comprar os veículos sem a taxa zero para não perder o esforço dispendido no processo administrativo.
“Desse modo, não é nem razoável nem proporcional a oferta realizada pelas rés, por qualquer ângulo que se analise a questão, pois poderia ter concedido prazo, ao menos, em conformidade com as normativas legais para viabilizar a aquisição com as isenções tributárias necessárias no caso ou, ainda, manter a oferta aos consumidores que procurassem as rés e iniciassem o processo de aquisição e administrativo junto aos órgãos governamentais para a isenção dentro do prazo ofertado, pois a oferta nos moldes propostos parece um engodo a atrair os consumidores hipervulneráveis, por se tratar de pessoas com deficiência, com direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas sem quaisquer discriminação (artigo 4º, da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com deficiência)”, apontou o julgador.
Ele citou que a prática das rés violou os parágrafos 1º e 2º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que veda esse tipo de publicidade enganosa. Por isso, ele considerou razoável a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, já que a conduta contrariou à boa-fé, o que permite a aplicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608)
No tocante aos danos morais, a hipervulnerabilidade da consumidora, idosa e PcD, combinada com a necessidade veículo para as tarefas diárias e o estabelecimento unilateral pelas rés do prazo de 27 dias bastaram para demonstrar o sofrimento extrapatrimonial.
Os advogados Eduardo Porto Vieira Jabur e Rodrigo Pereira da Silva atuaram a favor da autora.
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Processo 1005903-81.2025.8.26.0047
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