O ministro Gilmar Mendes elogiou nesta quarta-feira (30/9), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o primeiro ano da gestão de Edson Fachin na Presidência da corte, completado nesta terça (29/9). Ao destacar julgamentos sobre remuneração de magistrados, demarcação de terras indígenas e igualdade salarial, o decano afirmou que o tribunal manteve o cumprimento de sua missão mesmo diante de dificuldades.
Alejandro Zambrana/STF“Esses julgamentos, e tantos outros que o tempo não me permite mencionar, revelam um tribunal que, mesmo em momentos desafiadores, jamais deixou de cumprir sua missão”, declarou.
Gilmar também mencionou os desafios do segundo ano do mandato de Fachin, que começa às vésperas das eleições gerais. Segundo ele, o cenário continuará a exigir equilíbrio e firmeza do Supremo. O ministro manifestou confiança na condução do presidente e afirmou que ele encontrará apoio dos colegas para fortalecer a corte e aprimorar o serviço prestado à população.
Controle dos penduricalhos
Gilmar destacou a atuação de Fachin no enfrentamento dos pagamentos que ultrapassam o teto constitucional. Ele afirmou que, ao longo de décadas, o limite previsto no artigo 37 da Constituição foi enfraquecido pela criação de parcelas classificadas como indenizatórias, os chamados “penduricalhos”.
Segundo o decano, a multiplicação desses pagamentos levou à identificação de mais de mil rubricas nas folhas da magistratura e do Ministério Público, comprometendo a credibilidade do sistema de Justiça e o caráter nacional da magistratura.
Gilmar recordou que, em março, o STF estabeleceu parâmetros nacionais e limites para as parcelas admitidas, no julgamento conjunto das ADIs 6.601, 6.604 e 6.606 e de processos correlatos, sob sua relatoria e a dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
Terras e soberania
O ministro também ressaltou o julgamento sobre a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. De acordo com ele, a controvérsia se prolongava havia mais de uma década e provocava insegurança para investidores, registradores e a União.
Ao recordar a decisão de abril na ADPF 342 e na ACO 2.463, Gilmar afirmou que o Supremo reconheceu, por unanimidade, a compatibilidade com a Constituição da regra da Lei 5.709/1971, que submete essas empresas a restrições para a compra de terras.
O decano explicou que a origem do capital controlador pode justificar tratamento diferenciado em razão da soberania nacional e da defesa do território. Acrescentou que a propriedade rural envolve questões de segurança alimentar e proteção ambiental que fundamentam um controle estatal mais rigoroso.
Infraestrutura e igualdade salarial
Gilmar também elogiou a iniciativa da Presidência de levar ao Plenário a controvérsia sobre a alteração dos limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para permitir a passagem da ferrovia Ferrogrão.
Segundo ele, o caso reúne questões relevantes para a integração logística, o desenvolvimento regional e a proteção da Amazônia. A longa espera por uma resposta do Supremo, afirmou, tinha consequências diretas para o planejamento da infraestrutura nacional.
Outro julgamento destacado foi o que validou, por unanimidade, em maio, a Lei 14.611/2023, sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A norma exige que empresas com cem ou mais empregados publiquem relatórios semestrais de transparência salarial.
Ao encerrar a homenagem, o ministro retomou uma declaração feita por Fachin no Conselho Nacional de Justiça no dia anterior: as instituições devem se fortalecer para servir à sociedade. Gilmar disse confiar que o presidente seguirá conduzindo o Supremo com “serenidade, rigor e retidão” e transmitiu seus cumprimentos pelo primeiro ano à frente da corte.
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