Mesmo que o credor que conteste o depósito em ação consignatória não informe o valor efetivamente devido, ainda que isso seja sua obrigação, o devedor não pode depositar em juízo quantia menor do que a devida, sob risco de anulação da consignação.
FreepikCom esse entendimento, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, tornou improcedente os pedidos de uma ação de consignação movida por duas pessoas contra uma empresa. A decisão monocrática reforma o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O processo envolveu um compromisso de compra e venda de um lote firmado entre as duas pessoas e a empresa. Ocorre que o terreno estava envolvido em uma disputa sobre a regularidade do loteamento, o que motivou os autores a moverem uma ação de consignação. Esse tipo de processo é permitido, por exemplo, quando se tem dúvida sobre quem é o credor legítimo (artigo 335, inciso IV, do Código Civil), e serve para depositar os valores em juízo, extinguir a obrigação e evitar a mora.
No entanto, a empresa ré alegou que os autores depositaram a quantia atrasada e menor do que a efetivamente devida, em afronta aos artigos 336 do Código Civil e 544, inciso IV, do Código de Processo Civil, além de violar o Tema 967 do STJ. O TJ-SP, no entanto, rejeitou o recurso. Segundo o colegiado, apesar de os devedores terem pagado valor menor, a empresa não indicou qual seria a quantia correta, infringindo o parágrafo único do artigo 544 do CPC.
Inconformada, a ré apresentou recurso especial ao STJ.
Precedente qualificado
Para o ministro, as situações não se anulam. Conforme explicou, no julgamento do recurso repetitivo que originou o Tema 967, o STJ concluiu que o credor deve, de fato, indicar a quantia devida se entender que os valores depositados não forem integrais, mas isso não afasta que a insuficiência do depósito impede a liberação do devedor, mantém a mora e anula a ação consignatória.
Além disso, ele destacou que a disputa sobre o loteamento e o fato da diferença ser, tecnicamente, irrisória, não afastam a aplicação do tema repetitivo.
“O Tema n. 967/STJ estabelece consequência jurídica objetiva para a insuficiência do depósito realizado em ação consignatória, e a hipótese prevista no art. 335, V, do CC autoriza a consignação quando houver litígio sobre o objeto do pagamento, mas não dispensa a observância dos requisitos necessários à validade do pagamento previstos no art. 336 do CC”, concluiu o relator.
O advogado Constantino Mondelli Filho atuou no caso.
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REsp 2.229.385
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