Ao fixar o Tema 1.317, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é vedada a condenação em honorários advocatícios ao contribuinte que desiste de seus embargos à execução fiscal como condição para adesão a programa de anistia ou parcelamento fiscal. Freepik O objetivo da corte superior foi claro: impedir […]
O post Divergência dos tribunais sobre honorários ameaça transações e parcelamentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.