A punição de um agente público por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade de alcançar determinado resultado ilícito. A condenação fora destes termos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, é considerada inconstitucional. Esse foi o entendimento da desembargadora Jacqueline Adorno, do Tribunal de Justiça do Tocantins, para rejeitar um […]
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