A Constituição adota o critério do jus soli (direito de solo), garantindo a nacionalidade a quem nasce no Brasil. Assim, o registro de nascimento é um direito fundamental e não pode ser impedido ou condicionado à regularidade migratória de pais estrangeiros. Este foi o entendimento da juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública […]
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