Uma pessoa menor de idade é incapaz para ser titular de um empréstimo, mesmo que seja representada pelos seus pais. Transações feitas em tais condições são irregulares e devem ser anuladas. Com esse entendimento, a juíza Helen Komatsu, da Vara Única de Cardoso (SP), determinou que um empréstimo em cartão consignado feito no nome de […]
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