A resposta da questão envolve o princípio da força obrigatória dos contratos, conhecido pelo famoso brocardo pacta sunt servanda, fundamental para garantir a segurança jurídica. Ele também dá sustentação à força vinculante da convenção arbitral, uma das bases da consolidação da arbitragem como meio legítimo e eficiente de solução de conflitos fora do Judiciário. As […]
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